Autor: schwartzulrich.com

Quando a construtora atrasa, o comprador pode pedir o distrato com devolução integral dos valores. Entenda a Lei do Distrato e quando você recebe tudo de volta.

Infiltração, rachadura ou defeito no imóvel novo? A construtora responde por vícios construtivos. Entenda a garantia de 5 anos e a diferença entre vício oculto e aparente.

Imóvel na planta atrasou? Após os 180 dias de tolerância, você pode pleitear multa, indenização, lucros cessantes e danos morais. Entenda seus direitos.

Quem tem isenção de IRPF por doença grave pode pedir de volta o imposto pago indevidamente nos últimos 5 anos. Entenda o prazo e como funciona a restituição.

A isenção de IRPF por doença grave não é só para o INSS: alcança previdência privada (PGBL, VGBL), servidores públicos e militares. Veja quem tem direito.

Aposentado ou pensionista com câncer pode ter isenção total de Imposto de Renda — mesmo após a cura. Entenda o direito e a restituição dos últimos 5 anos.

O desconto da transação PGFN depende da capacidade de pagamento da empresa — um dado sigiloso. Entenda como funciona o Edital 06/2026.

Dívidas de pequeno valor de MEI, ME e EPP podem ter até 50% de desconto na transação da PGFN. Veja as regras do Edital 06/2026 antes de 30/09.

Dívidas antigas inscritas na União podem ter os maiores descontos da transação — e algumas podem estar prescritas. Entenda antes de pagar.

Teses jurídicas já reconhecidas pelos tribunais superiores que garantem direitos concretos a contribuintes e empresas. Saiba o que são as demandas estratégicas e como elas podem beneficiar você.