Quando a empresa é acionada, a defesa precisa ser estratégica

Contencioso empresarial é o conjunto de disputas judiciais e extrajudiciais que envolvem a empresa como parte, seja como ré em cobranças, reclamações de consumidores e ações trabalhistas, seja como autora em disputas contratuais ou recuperação de créditos. Empresas em crescimento naturalmente acumulam um volume de demandas que precisa ser gerenciado com estratégia, não apenas respondido individualmente.

O primeiro passo é identificar o prazo de resposta, que começa a correr a partir da citação e varia conforme o tipo de ação. Perder esse prazo resulta em revelia, o que significa que os fatos alegados pelo autor passam a ser presumidamente verdadeiros. O segundo passo é buscar assessoria jurídica para analisar os fundamentos da ação, os documentos disponíveis e as possibilidades de defesa ou acordo. Cada tipo de demanda tem características e estratégias próprias.

Depende do caso concreto. A decisão entre defender e negociar envolve a análise da solidez dos fundamentos jurídicos disponíveis, do valor envolvido, do tempo estimado de tramitação e do impacto financeiro de cada caminho. Em alguns casos, uma defesa técnica bem estruturada reduz significativamente o valor da condenação. Em outros, um acordo antecipado é a solução mais eficiente para a empresa. Não há uma resposta universal. Há uma análise adequada para cada situação.

A ausência de resposta resulta em revelia. Isso não significa derrota automática, mas faz com que os fatos narrados pelo autor sejam presumidos verdadeiros, o que geralmente prejudica significativamente a defesa. Além disso, o processo segue sem a participação da empresa, que perde a oportunidade de apresentar documentos, testemunhas e argumentos. Em ações de cobrança, a falta de defesa costuma resultar em condenação e início imediato de execução.

Uma execução começa quando o credor obtém um título executivo, seja judicial ou extrajudicial, e pede ao juiz que force o pagamento. O juiz pode determinar o bloqueio de contas bancárias via sistema BacenJud, a penhora de bens ou a indisponibilidade de ativos. A defesa na execução se faz por meio de embargos, que permitem discutir vícios do título, excesso de cobrança ou irregularidades do processo. O prazo para embargar é curto e precisa ser respeitado.

Reclamações no Procon podem resultar em autuações administrativas e multas aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor, independentemente de ação judicial. Já reclamações no Reclame Aqui não têm efeito jurídico direto, mas podem ser usadas como prova em ações judiciais. Empresas com volume elevado de reclamações recorrentes sobre o mesmo problema tendem a acumular ações judiciais similares, o que torna ainda mais importante identificar e corrigir a origem do problema.

Passivo trabalhista é o conjunto de obrigações e riscos decorrentes das relações de trabalho da empresa, incluindo ações judiciais em curso, verbas rescisórias contestadas e possíveis autuações do Ministério do Trabalho. O controle começa pelo mapeamento das demandas existentes, pela análise das práticas de gestão que geram reclamações recorrentes e pela adoção de documentação adequada nas relações de trabalho. Uma gestão preventiva do passivo trabalhista reduz o custo financeiro e o impacto operacional das demandas.

Em regra, a personalidade jurídica da empresa separa o patrimônio dos sócios do patrimônio da empresa. Na prática, porém, essa proteção tem limites importantes. Em dívidas tributárias, o sócio-administrador pode ser responsabilizado pessoalmente quando há dissolução irregular da empresa ou quando se comprova que agiu com excesso de poderes. Em demandas trabalhistas, a responsabilidade pessoal do sócio é aplicada com frequência crescente pelos tribunais. Em ações consumeristas, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida de forma facilitada pelo Código de Defesa do Consumidor, sem necessidade de provar fraude. O patrimônio pessoal do sócio está mais exposto do que a maioria dos empresários imagina.