O sócio-gestor também responde penalmente pelo negócio

Direito Penal Econômico é o ramo do direito que trata das infrações penais praticadas no contexto da atividade empresarial e econômica. Inclui crimes contra a ordem tributária, crimes falimentares, gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro, corrupção e outras condutas que envolvem a responsabilidade pessoal de sócios e administradores.

Sim. A responsabilidade penal no âmbito empresarial recai sobre as pessoas físicas que exercem a gestão, não sobre a empresa em si. O sócio-administrador pode responder penalmente por crimes tributários, trabalhistas, ambientais e outros. A ausência de supervisão adequada e a omissão de deveres legais de gestão em certos delitos são suficientes para caracterizar responsabilidade em muitos casos.

Compliance é o conjunto de políticas, procedimentos e controles internos que garantem que a empresa opera dentro dos limites legais e regulatórios. Para PMEs, um programa de compliance não precisa ser complexo, mas precisa ser documentado e aplicado na prática. Sua função principal é dupla: prevenir irregularidades e, caso ocorram, demonstrar que a gestão agiu com diligência. Em uma investigação ou processo penal, a existência de um programa de compliance funciona como elemento concreto de defesa do sócio-gestor.

Os crimes mais frequentes no ambiente empresarial envolvem a ordem tributária, como omissão de receitas, notas fiscais inidôneas e aproveitamento indevido de créditos. Também são comuns crimes falimentares, como desvio de ativos antes de uma falência, e crimes contra relações de consumo e trabalhistas. Em grupos empresariais maiores, surgem com frequência questões de lavagem de dinheiro e corrupção. A maioria desses crimes começa como uma irregularidade administrativa que não foi corrigida a tempo.

Uma notificação do Ministério Público ou da Receita Federal indica que há uma investigação em curso ou que a empresa está sendo monitorada. O primeiro passo é não ignorar o prazo de resposta e não tomar nenhuma providência sem orientação jurídica. Decisões tomadas nesse momento sem assessoria podem agravar a situação do sócio-gestor. A análise do conteúdo da notificação, dos documentos que a embasaram e do estágio da investigação é essencial para definir a estratégia de resposta adequada.

A defesa em crimes tributários começa pelo questionamento do próprio crédito tributário que embasou a acusação. Se o tributo não é devido ou o valor está incorreto, a base da acusação penal cai. Além disso, analisamos os elementos subjetivos da conduta, os documentos que fundamentaram o lançamento e a regularidade do procedimento fiscal.

Uma due diligence penal é um levantamento preventivo dos riscos penais existentes na operação da empresa. É recomendada antes de operações relevantes como aquisições, fusões, entrada de novos sócios ou reestruturações societárias. O objetivo é mapear passivos penais ocultos que podem ser transferidos ao adquirente ou ao novo administrador. Para quem está assumindo a gestão de uma empresa, a due diligence penal é uma das formas mais eficazes de não herdar problemas que não criou.

Um programa de compliance bem estruturado faz as duas coisas. Na prevenção, reduz a probabilidade de que irregularidades ocorram ao estabelecer processos, controles e responsabilidades claras. Na resolução, quando um problema já existe, o compliance documentado demonstra que a gestão agiu de boa-fé e com diligência, o que pode reduzir a responsabilidade penal do sócio-gestor ou afastá-la. Um programa de compliance que existe só no papel, sem aplicação prática, não cumpre nenhuma das duas funções.